AREsp 2966890 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula nº 284 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC; majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA; Agravante: NATALIA DE FREITAS ROSA; Agravado: FIDELITY PRODUCOES EVENTOS E TURISMO LTDA.; Agravado: LEONARDO AUGUSTO ROCHA DE SOUZA; Agravado: EDIMAR SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Incidência Da Súmula Nº 284 Do STF, Art. 932, III, Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Ncpc)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Incidência Da Súmula Nº 284 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Ncpc)

Case Brief

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Parties

BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA

Agravante

NATALIA DE FREITAS ROSA

Agravante

FIDELITY PRODUCOES EVENTOS E TURISMO LTDA.

Agravado

LEONARDO AUGUSTO ROCHA DE SOUZA

Agravado

EDIMAR SILVA SANTANA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 284 do STF por ausência de indicação precisa do dispositivo legal supostamente ofendido
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula nº 284 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC; majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados a favor de FIDELITY PRODUCOES EVENTOS E TURISMO LTDA., LEONARDO AUGUSTO ROCHA DE SOUZA e EDIMAR SILVA SANTANA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.