AREsp 2889701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ), descumprindo o art. 932, III, do CPC; impugnação genérica é insuficiente para afastar o óbice e justificar o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: ALVIMAR MOURAO NETO; Agravante: MARIELLA LUCHESI RESENDE MOURAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 182 Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Súmula Nº 182 Do STJ

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Parties

ALVIMAR MOURAO NETO

Agravante

MARIELLA LUCHESI RESENDE MOURAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e requisitos para seu afastamento
  3. 3 Descumprimento do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ), descumprindo o art. 932, III, do CPC; impugnação genérica é insuficiente para afastar o óbice e justificar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos.