AREsp 1932650 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada e por mera reprodução das razões do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, não há condições de conhecer do agravo em recurso especial nem de admitir o recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação Da Súmula 182/stj Por Analogia, Reprodução Das Razões Do Recurso Especial, Competência Jurisdicional, Suplementação De Pensão Por Morte
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicação Da Súmula 182/stj Por Analogia Reprodução Das Razões Do Recurso Especial Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 mera reprodução das razões do recurso especial como insuficiente para impugnação
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada e por mera reprodução das razões do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, não há condições de conhecer do agravo em recurso especial nem de admitir o recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não admitiu o agravo em recurso especial