AREsp 2988393 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Em Sessão Virtual

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno quando o seguimento do recurso especial foi negado na origem com base no art. 1.030, I, alínea 'b' ou art. 1.040, I, do CPC
2. 2 caráter de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial nesses casos
3. 3 impossibilidade de reexame da prova em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial porque a inadmissão na origem assentou-se na aplicação de tese repetitiva e a admissão do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a via apropriada para impugnar a aplicação da tese repetitiva na instância de origem seria o agravo interno, não o agravo em recurso especial, configurando erro grosseiro a interposição equivocada.

Court Disposition

agora conhecido para não conhecer do recurso especial (agravo conhecido para não conhecer do recurso especial)

Orders

• Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
• Na origem, reconhecida a sucumbência recíproca, a parte recorrente foi condenada a arcar com 30% dos ônus, sendo fixados os honorários advocatícios em R$ 700,00, os quais devem ser majorados em R$ 100,00 em favor do advogado da parte ora recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.