REsp 2205606 - DECISAO

REsp 2205606 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a inexigibilidade de recurso especial com base em alegações constitucionais e a aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo o disposto no art. 932,...

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Parties
Agravante: João Cruz Filho; Órgão De Origem: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC

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Parties

João Cruz Filho

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e preclusão pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a inexigibilidade de recurso especial com base em alegações constitucionais e a aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.