AREsp 2897078 - DECISAO

AREsp 2897078 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada em razão do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.412.069), da repercussão geral do tema relativo ao § 8º do art. 85 do CPC/2015, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que o órgão a quo exerça o juízo de conformação com a tese a ser fixada pelo STF; se o acórdão recorrido coincidir com a tese, deverá negar seguimento ao recurso especial; se divergir, deverá proceder ao exame de admissibilidade. Em consequência, ficaram prejudicados o recurso especial e o agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GAMELEIRA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (reconsideração E Devolução Dos Autos)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para exercício do juízo de conformação com tese a ser definida pelo STF; recursos prejudicados.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Juízo De Conformação Com Precedentes Qualificados (repercussão Geral), Sobrestamento, Ordem Pública, Controle Difuso De Constitucionalidade
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) Juízo De Conformação Com Precedentes Qualificados (repercussão Geral) Sobrestamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GAMELEIRA DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (reconsideração E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices sumulares (Súmula 280/STF) e do art. 105, III, CF
  2. 2 Possível omissão do acórdão estadual quanto a matérias de ordem pública e embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Alegada inconstitucionalidade incidental da LC 160/2017 e do Convênio CONFAZ ICMS 190/2017 e efeitos repristinatórios sobre leis estaduais que instituíram benefícios fiscais (FOMENTAR e PRODUZIR)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada em razão do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.412.069), da repercussão geral do tema relativo ao § 8º do art. 85 do CPC/2015, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que o órgão a quo exerça o juízo de conformação com a tese a ser fixada pelo STF; se o acórdão recorrido coincidir com a tese, deverá negar seguimento ao recurso especial; se divergir, deverá proceder ao exame de admissibilidade. Em consequência, ficaram prejudicados o recurso especial e o agravo interno.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para exercício do juízo de conformação com tese a ser definida pelo STF; recursos prejudicados.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com baixa