AREsp 2999896 - DECISAO

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Conheço do Agravo por se tratar de impugnação à decisão que indeferiu o Recurso Especial, mas não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e porque parte do decisum recorrido fundamentou-se em norma infralegal, não aferível em Recurso...

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Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida: empresa de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Da Concessionária De Energia Elétrica, Ação Regressiva De Seguradora, Ônus Da Prova E Nexo Causal, Honorários Advocatícios
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

empresa de energia elétrica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial por alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade de Recurso Especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo por se tratar de impugnação à decisão que indeferiu o Recurso Especial, mas não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e porque parte do decisum recorrido fundamentou-se em norma infralegal, não aferível em Recurso Especial; por isso, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial e majoro os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial