AREsp 2801013 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83 do STJ, de modo que, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido; manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 182 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83 do STJ, de modo que, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido; manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida
  • Agravo interno desprovido; recurso negado provimento