AREsp 3012999 - DECISAO

AREsp 3012999 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não comprovando o dissídio jurisprudencial alegado e não refutando, de modo satisfatório, a incidência da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se aplicou a...

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Parties
Agravante: WILLIANS FERNANDO RIBEIRO; Agravante: EMANOEL FRANCISCO GARCIA; Agravante: CELSO CARVALHO BRAMBILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por WILLIANS FERNANDO RIBEIRO, EMANOEL FRANCISCO GARCIA e CELSO CARVALHO BRAMBILA.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Ônus De Impugnação Específica
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Ônus De Impugnação Específica

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Parties

WILLIANS FERNANDO RIBEIRO

Agravante

EMANOEL FRANCISCO GARCIA

Agravante

CELSO CARVALHO BRAMBILA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 inadequação do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não comprovando o dissídio jurisprudencial alegado e não refutando, de modo satisfatório, a incidência da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se aplicou a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais indicados (art. 932, III, do CPC e art. 253, p. único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por WILLIANS FERNANDO RIBEIRO, EMANOEL FRANCISCO GARCIA e CELSO CARVALHO BRAMBILA.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por WILLIANS FERNANDO RIBEIRO, EMANOEL FRANCISCO GARCIA e CELSO CARVALHO BRAMBILA.
  • Publique-se e intimem-se.