AREsp 3012999 - DECISAO

AREsp 3012999 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e efetiva, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), aplicando‑se a Súmula 182/STJ e os dispositivos invocados (art. 932,...

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Parties
Agravante: DANILO DA SILVA RODRIGUES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por DANILO DA SILVA RODRIGUES.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DANILO DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ pela não comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e efetiva, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), aplicando‑se a Súmula 182/STJ e os dispositivos invocados (art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por DANILO DA SILVA RODRIGUES.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por DANILO DA SILVA RODRIGUES.
  • Publique-se e intimem‑se.