AREsp 2903635 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Coronel PM Comandante da 2ª Região da Polícia Militar. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Estadual nº 5.301, de 1969, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Tampouco o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi demonstrado nos moldes legais VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO O recurso especial foi interposto no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - RESERVA COMPULSÓRIA - ESTATUTO DOS MILITARES - AMPLIAÇÃO TEMPORAL DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO - PERMANÊNCIA NA ATIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição da República, em seu art. 142, estabelece que os direitos e deveres atinentes à carreira dos militares estaduais é matéria de lei estadual específica no âmbito de cada ente federativo. 2. No Estado de Minas Gerais, os direitos e deveres dos militares encontra previsão na Lei Estadual nº 5.301, de 1969, alterada pela Lei Complementar n. 168, de 2022, que passou a estabelecer a transferência para a reserva remunerada compulsoriamente aos 35 anos de efetivo exercício, entretanto, previu regra de transição que deve ser aplicada independentemente da vontade do militar. 3. Recurso desprovido. O acórdão recorrido tratou da transferência compulsória de policial militar para a reserva remunerada, com base na Lei Complementar Estadual nº 168/2022, que alterou o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual nº 5.301/1969). A controvérsia central residiu na compatibilidade entre a legislação estadual e as normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, que reestruturou as carreiras militares e estabeleceu regras gerais sobre a inatividade dos militares estaduais. A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo policial militar, mantendo a sentença que denegou a segurança pleiteada no mandado de segurança. O relator, Desembargador Manoel dos Reis Morais, destacou que a transferência compulsória para a reserva remunerada, conforme prevista na legislação estadual, é ato administrativo vinculado e deve ser aplicada independentemente da vontade do militar (fls. 359-368). O acórdão fundamentou-se na competência legislativa dos estados para dispor sobre os direitos e deveres dos militares estaduais, conforme o art. 42 da Constituição Federal, e na inexistência de conflito entre a legislação estadual e as normas gerais federais. O policial militar interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegando que a Lei Complementar Estadual nº 168/2022 extrapolou os limites estabelecidos pela Lei Federal nº 13.954/2019. Nas razões do recurso, o rec orrente sustentou que: a) A legislação estadual conflita com o art. 24-A, inciso IV, do Decreto-Lei nº 667/1969, incluído pela Lei Federal nº 13.954/2019, ao prever a transferência compulsória para a reserva remunerada antes do tempo mínimo de 35 anos de serviço, estabelecido para os militares das Forças Armadas (fls. 401-411). b) A Lei Complementar Estadual nº 168/2022 viola o art. 24-D do Decreto-Lei nº 667/1969, que veda a ampliação dos direitos e garantias previstos nas normas gerais federais (fls. 406-411). c) A decisão recorrida desconsiderou a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividade dos militares, conforme o art. 22, inciso XXI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (fls. 406-411). O Recurso Especial foi inadmitido pelo Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a controvérsia demandaria a análise de legislação local, o que escapa ao âmbito do recurso especial. A decisão também aplicou, por analogia, o Enunciado nº 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que veda o recurso extraordinário por ofensa a direito local (fls. 441-446). Contra a decisão de inadmissibilidade, o policial militar interpôs Agravo em Recurso Especial, sustentando que: a) O acórdão recorrido fundamentou-se em normas federais, e não exclusivamente em legislação local, sendo cabível o controle de legalidade pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 450-459). b) A Lei Complementar Estadual nº 168/2022 conflita com as normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, especialmente os arts. 24-A, 24-D e 24-F do Decreto-Lei nº 667/1969, e com o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980) (fls. 450-459). c) A decisão agravada aplicou indevidamente a Súmula nº 280 do STF, uma vez que a controvérsia envolve a interpretação de normas federais e não apenas de direito local (fls. 450-459). O agravante requereu o provimento do agravo para cassar a decisão de inadmissibilidade e determinar o seguimento do Recurso Especial, a fim de que o Superior Tribunal de Justiça analise a compatibilidade da legislação estadual com as normas gerais federais sobre a inatividade dos militares (fls. 459). Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Coronel PM Comandante da 2ª Região da Polícia Militar. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Estadual nº 5.301, de 1969, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Tampouco o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi demonstrado nos moldes legais VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. VOTO No recurso especial, a parte recorrente alega, resumidamente: Verifica-se assim que o art. 24-A, inciso IV do Decreto-Lei nº 667/69 determina que "a transferência para a reserva remunerada, de ofício, por atingimento da idade-limite do posto ou graduação, se prevista, deve ser disciplinada por lei específica do ente federativo, observada como parâmetro mínimo a idade-limite estabelecida para os militares das Forças Armadas do correspondente posto ou graduação." .. É tão claro que a transferência compulsória para a inatividade somente pode se dar aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço que a remuneração integral somente ocorre desde que cumprido o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, nos termos do art. 24-A, inciso I, alínea "a" do Decreto-Lei nº 667/69. Patente, pois, que o militar da ativa tem direito de permanecer no serviço ativo até os 35 (trinta e cinco) anos de serviço, não podendo ser estabelecida em lei estadual transferência compulsória antes dos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, como fez a Lei Complementar Estadual nº 168/2022, em seu art. 28. .. Logo, está demonstrada que a fundamentação do acórdão recorrido foi contraditória ao constar que que a lei específica do ente federativo não pode conflitar apenas com as normas gerais dos arts. 24-A, 24-B, 24-C e 24-F do Decreto-Lei 667/69, quando o art. 28 da LCE nº 168/2022 claramente conflita com o art. 24-A, inciso IV do Decreto-Lei nº 667/69, ao dispor sobre transferência para a reserva remunerada de forma compulsória antes de idade limite para os militares das Forças Armadas que, como visto, é de 35 (trinta e cinco) anos de serviço. .. As possibilidades de normatização previstas para o ente federativo são restritas e não abrangem, por exemplo, a faculdade de definir como compulsória a transferência para a reserva remunerada aos 30 (trinta) anos mais pedágio, como faz o Estatuto dos Militares de Minas Gerais em seu art. 136, inciso I. Vê-se, portanto, que o artigo 28 da LCE nº 168/22 extrapolou o que determina a legislação federal sobre o tema. Ilustres Ministros, diante da ótica jurídica, o texto da Lei 13.954/19 expressamente delimita a interpretação da regra e baliza a atuação dos Estados, proibindo compreensões diversas daquelas previstas na lei federal. Assim, não cabe aos demais entes federativos legislarem sobre a alteração do tempo mínimo de permanência na carreira militar, já que referida matéria fora tratada pela Lei 13.954/19, que previu que, mesmo que o militar já tenha completado o tempo mínimo de efetivo serviço, requisito do direito adquirido, se assim o desejar, poderá permanecer na ativa até os 35 (trinta e cinco) anos. Consequentemente, não cabe à Administração decidir de forma arbitrária, pela transferência compulsória do militar que se enquadrar no artigo 136, inciso I da Lei 5.301/69, sob pena de ilegalidade administrativa, já que a lei federal faculta ao militar o direito de continuar na ativa até os 35 (trinta e cinco) anos de serviço. O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Estadual nº 5.301, de 1969, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". É o que se confere dos seguintes trechos do Acórdão: A Lei Estadual nº 5.301, de 1969, que dispõe sobre o Estatuto Pessoal da Polícia Militar, previa, em seu art. 136, I, que seria transferido para a reserva remunerada o oficial ou praça que completasse 30 anos de efetivo serviço. A redação foi alterada pela Lei Complementar n. 168, de 2022, com efeitos a partir de 01/01/2022, passando a estabelecer que a transferência para a reserva remunerada ocorrerá, compulsoriamente, quando o militar completar 35 anos de efetivo exercício na respectiva IME. Referida alteração decorre da promulgação da Lei Federal n. 13.954, de 2019, que modificou o Decreto-Lei nº. 667, de 1969, que "reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal", confira-se: .. Veja-se que a Lei n. 13.954, de 2019, que alterou a Lei nº 6.880, de 1980 (Estatuto dos Militares), estabeleceu que aspectos relacionados à inatividade dos militares que não conflitem com as normas gerais estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, do Decreto- Lei n. 667, de 1969, devem ser dispostos por lei específica do ente federativo, vedada a ampliação dos direitos e garantias nelas previstos e observado o disposto no art. 24-F que garante o direito adquirido daqueles que cumprissem com o requisito da regra anterior para fins de inatividade antes de 31/12/19. No Estado de Minas Gerais, a Lei Complementar n. 168, de 2022, além de alterar a regra de transferência compulsória para 35 anos de efetivo exercício, previu a seguinte norma de transição, aplicável ao caso em julgamento: .. No caso, do "Despacho administrativo n. 01666-1/2022 - 2ª RPM", datado de 17/10/2022, apura-se que a PMMG aplicou a regra estadual, por "não haver previsão legal autorizadora da permanência do requerente no serviço ativo para além da data de sua transferência compulsória para a reserva remunerada, estabelecida conforme cálculo previsto no art. 28 da Lei Complementar Estadual n. 168/2022". No contexto, a inatividade é compulsória e não voluntária e deve ser aplicada independentemente da vontade do militar, motivo pelo qual não há como acolher a pretensão de permanência no serviço ativo. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (arts. 24-D c/c 24-A, IV, do Decreto-Lei n. 667/1969, incluídos pela Lei Federal n. 13.954/2019; art. 97 da Lei Federal n. 6.880/1980; art. 25 da Lei n. 13.954/2019), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Embora não fique exatamente clara a insurgência com fundamento no art. 105, III, alínea c, do texto constitucional, o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado de forma clara qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se, ainda, que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial. É o voto.