AREsp 3037698 - DECISAO
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna inviável a compreensão da controvérsia e impõe o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: JONATAN FRANCO MOURA DA SILVA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Parties
JONATAN FRANCO MOURA DA SILVA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF em face da deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna inviável a compreensão da controvérsia e impõe o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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