AREsp 3006155 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, em especial por falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados indicados, não atendendo a recorrente os requisitos de demonstração da divergência jurisprudencial exigidos pelos...

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Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prova Documental Vs. Perícia, Preservação De Provas, Resolução ANEEL 1000/2021
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo (regulação Setorial) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prova Documental Vs. Perícia Preservação De Provas +1 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar Recurso Especial (art. 105, III, al. c, CF/88)
  2. 2 incidência do ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC
  3. 3 suficiência de prova documental para demonstrar dano e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, em especial por falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados indicados, não atendendo a recorrente os requisitos de demonstração da divergência jurisprudencial exigidos pelos dispositivos aplicáveis e pela jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial