AREsp 2989217 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal estadual fundamentou-se na autonomia do pedido de indenização, no caráter pessoal do prejuízo sofrido pelo usuário com deficiência e na ausência de demonstração de omissão ou de excepcionalidade que autorizasse revisão do quantum indenizatório, além de aplicação da Súmula n. 282 do STF quanto a matérias não suscitadas oportunamente.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S. A. (em recuperação judicial); Recorrido: Autor; Recorrido: 2ª Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula N. 282 Do STF, Acessibilidade E Ação Coletiva Vs Individual, Autonomia Do Pedido De Indenização, Quantificação Do Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula N. 282 Do STF +3 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S. A. (em recuperação judicial)

Agravante

Autor

Recorrido

2ª Autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 autonomia do pedido de indenização por dano moral em relação ao pedido de obrigação de fazer
  2. 2 natureza transindividual da questão da acessibilidade e cabimento de ação coletiva
  3. 3 revisão do quantum indenizatório e possibilidade de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal estadual fundamentou-se na autonomia do pedido de indenização, no caráter pessoal do prejuízo sofrido pelo usuário com deficiência e na ausência de demonstração de omissão ou de excepcionalidade que autorizasse revisão do quantum indenizatório, além de aplicação da Súmula n. 282 do STF quanto a matérias não suscitadas oportunamente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S. A.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC