AREsp 2371323 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação do art. 520, II, do CPC
2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos da decisão agravada (Súmula 182)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente um dos fundamentos autônomos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ — atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, que exige ataque específico a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; assim, a ausência de impugnação específica impedindo a análise de mérito justificou o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11, do art. 85, do CPC, diante da inexistência de prévia fixação na origem.