AREsp 3036721 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, de modo que incide a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% em desfavor da recorrente nos termos do art.85, §11,...

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Parties
Agravante: MARIA LUCIA CASAGRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

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Parties

MARIA LUCIA CASAGRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, de modo que incide a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% em desfavor da recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC; pedido de efeito suspensivo prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.