AREsp 2982035 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de prequestionamento), não demonstrando que a análise da matéria jurídica indicada dispensaria reexame de fatos...

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Parties
Agravante: VILMAIR APARECIDA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa Justiça Gratuita

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Parties

VILMAIR APARECIDA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como causa de inadmissibilidade
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de prequestionamento), não demonstrando que a análise da matéria jurídica indicada dispensaria reexame de fatos e provas, e em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.