AREsp 2921572 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal postulando a anulação de autuações procedidas pelo INSS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Em embargos de declaração com efeito infringentes, condenou-se ré ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 12% sobre os valores excluídos das NFLD. O valor da causa foi fixado em R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria ale gadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Tampouco o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi demonstrado nos moldes legais V - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO O recurso especial foi interposto no Tribunal Regional Federal da 3ª Região contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DECADÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS PAGAS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO - ALUGUEL - QUILÔMETRO RODADO- AUXÍLIOS CRECHE E BABÁ- LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA-PRÊMIO PRODUTIVIDADE, GRANDE PRÊMIO BANESPA E GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. 1. A Fazenda Pública ao verificar não ter havido pagamento, tem cinco anos para constituir seu crédito e em se tratando de tributo cujo pagamento é de ser antecipado em relação a ato administrativo do lançamento, constatado o não pagamento, persistirá o direito de efetuar o lançamento de oficio até que ocorra a decadência segundo a regra geral do art. 173, I, do Código Tributário Nacional (cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). 2. O artigo7º, XI, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores participação nos lucros da empresa desvinculada da remuneração. Nestes termos, sobre os valores recebidos a título de Gratificação Semestral não incide contribuição previdenciária. 3. Por outro lado, incide a contribuição previdenciária no tocante aos valores pagos a título de "Prêmio Produtividade Banespa" e "GrandePrêmio Banespa" em razão de seu caráter remuneratório. Efetivamente, a previsão legal é de que a contribuição social a cargo da empresa incide "sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo", aqui abrangidas outras remunerações que não salário. 4. Quanto aos valores recebidos como indenização por licença prêmio não usufruída o Superior Tribunal de Justiça entende que não possuem natureza salarial, mas indenizatória e, portanto não integram o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: AGA n º 864.191/SP, ia Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ: 20/9/2007, p. 239; AGRESP nº 963.206/PE, 1" Turma, Rel. Min. José Delgado, DJE: 23/6/2008e RESP nº 802.408/PR, 2" Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJE: 11/3/2008. 5. No que concerne aos auxílios creche e babá não integram o salário -de -contribuição, de modo que não incide contribuição previdenciária sobre tais verbas, em acordo com o que preceitua o art. 28, § 9º, "s", da Lei nº 8.212/91. 6. O art. 28, §9º, "s", da Lei nº 8.212/91 também afasta a incidência da contribuição quanto ao ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, quando devidamente comprovadas, verba esta quea empresa denomina de Quilômetro Rodado. 7. Apenas quando pago in natura o auxílio -alimentação não tem natureza salarial e, como tal, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. 8. Por fim, a verba paga como ajuda de custo aluguel pelatransferência do funcionário do seu local de prestação de serviços, por interesse do empregador, integra a remuneração do empregado e sobre ela incide a contribuição previdenciária, nos termos do artigo 28, § 9º, alínea g, do PCSS o qual exige que a ajuda de custo seja paga em parcela única e não por um período delimitado de tempo. 9. Preliminar de decadência parcialmente acolhida e, no mérito, apelações e remessa oficial parcialmente providas. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal postulando a anulação de autuações procedidas pelo INSS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Em embargos de declaração com efeito infringentes, condenou-se ré ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 12% sobre os valores excluídos das NFLD. O valor da causa foi fixado em R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria ale gadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Tampouco o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi demonstrado nos moldes legais V - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. VOTO No recurso especial, a parte recorrente alega, resumidamente: 40. Verifica-se que a violação ao artigo 150, § 4o reside no fato de que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação (como é o caso das contribuições ora discutidas), havendo pagamento parcial pelo contribuinte, o período decadencial será contado a partir da ocorrência do fato gerador, nos ditames do mencionado art igo, considerado o tributo como um todo e não cada fragmento da sua base de seu cálculo . 41. Ora, se a materialidade/base de cálculo da contribuição previdenciária é a folha de salários - incidência sobre todos os eventuais pagamentos efetuados pelo empregador ao empregado e que detenha caráter de remuneração/salário/contraprestação por serviço prestado -, não é o pagamento desta contribuição sobre a verba "x", "y" e "z" dentro de um universo de rubricas em que efetivamente houve o pagamento, como bem observado dos autos, que afastaria a existência de pagamento parcial. 42. Pois bem, restando incontroverso que nos autos a NFLD em voga veicula crédito tributário suplementar e tendo havido pagamento anterior parcial, o que se impõe é a apuração do período decadencial de lançamento por ofício nos termos do artigo 150, § 4o, do CTN. .. 55. Ao asseverar pela incidência da contribuição previdenciária sobre a verba denominada "ajuda de custo alimentação", o v. aresto acabou por violar o disposto nos artigos 224, caput e 457, §§ 1o e 2o, da CLT. 56. Isto porque, desconsiderou o v. aresto o fato de que a aludida verba ter sido paga até o mês de outubro de 1991 tão somente aos empregados cuja jornada diária excedesse em 55 minutos ou mais a jornada normal. 57. Desta forma, tratava-se de verba eventual, com intuito de reembolsar as despesas com alimentação aos funcionários que ultrapassassem a sua jornada de trabalho por necessidade de serviço. 58. Deveras, o Plenário do E. STF, em caso análogo ao presente, quando da análise do RE nº 478.410, em 13/05/2010, concluiu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte do trabalhador, ainda que pago em espécie, tendo em vista que o benefício ostenta nítido caráter indenizatório: .. 68. Assim, em se tratando de verbas de natureza eventual e esporádica e desvinculada da remuneração, a inserção das mesmas no salário de contribuição importa em violação aos artigos 457, §§ 1o e 2o da CLT. 69. Sendo assim, é nítido que o seu pagamento era tão somente para incentivo e motivação dos funcionários, inclusive com a entrega de troféu, o que se distancia completamente do caráter da Participação nos Lucros e Resultados da empresa - PLR. 70. Portanto, estando totalmente desvinculado do salário o "prêmio produtividade Banespa" e "grande prêmio Banespa", o v. aresto, ao propugnar pela sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária, acabou por malferir o preceito inserto no artigo 28, § 9o, "e", item 7, da Lei nº 8.212/91, bem como nos artigos 457, §§ 1o e 2o, da CLT, motivo pelo qual se faz necessária à sua parcial reforma. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: No caso dos autos, uma vez o auxílio -alimentação foi concedido em pecúnia, creditado em folha de pagamento, ou através de vale refeição como previsto no acordo coletivo de trabalho deve incidir a contribuição previdenciária. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que em caso de pagamento do beneficio em dinheiro de forma habitual, incide a contribuição previdenciária. .. Por fim, verifico que a verba paga como ajuda de custo aluguel pela transferência do funcionário do seu local de prestação de serviços, por interesse do empregador, integra a remuneração do empregado e sobre ela incide a contribuição previdenciária, nos termos do artigo 28, § 9º, alínea g, do PCSS o qual exige que a ajuda de custo seja paga em parcela única e não por um período delimitado de tempo. Em sede de remessa reduzo a condenação da autarquia ao pagamento de verba honorária no valor de R$ 1.500,00. Anoto, finalmente, que em 07.04.2009 fora juntada petição da parte autora na qual informa que nos autos do mandado de segurança nº 89.0035191-5 teve reconhecido, em 07.04.2005, o direito de sofrer a incidência de contribuição previdenciária no mês de setembro de 1989 à alíquota de 10% e não à de 22,5%. Assim, requer seja reconhecido tal fato superveniente a fim de que sejam anuladas as exigências atinentes ao mês de setembro de 1989, na parcela que excederem a alíquota de 10%, por força do disposto no artigo 156, X, do CTN (fls. 330/331). Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (arts. 1.022, II e parágrafo único, I, do CPC; arts. 150, § 4.º, e 173, I e parágrafo único, do CTN; arts. 224, 457, §§ 1º e 2º e 458 da CLT; art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. É o voto.