AREsp 2938991 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as alegadas violações não foram prequestionadas nem demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Parte Autora: Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE; Recorrente / Terceira Interessada: Associação dos Participantes de Planos Previdenciários da Fundação CEEE - APAR-RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Legitimidade De Associação Para Assistente Simples, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Prequestionamento Legitimidade De Associação Para Assistente Simples Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE

Parte Autora

Associação dos Participantes de Planos Previdenciários da Fundação CEEE - APAR-RS

Recorrente / Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pretensão de reexame fático-probatório vedada pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento (Enunciado 211 da Súmula do STJ)
  3. 3 legitimidade de associação para ingresso como assistente simples (art.119 do CPC e art.5º, V, da Lei 7.347/85)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as alegadas violações não foram prequestionadas nem demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.