AREsp 2955700 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença tombado sob o n. 0014406-61.2001.8.02.0001/00052. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Tampouco o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi demonstrado nos moldes legais V - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO O recurso especial foi interposto no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO AS ANTERIORES, AFASTANDO A NECESSIDADE DE EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO SE PODE AFIRMAR QUE A DECISÃO DETERMINOU A IMEDIATA COMPENSAÇÃO DOS VALORES. O DECISUM TÃO SOMENTE ESCLARECEU QUE, CASO HOUVESSE OCORRIDO ALGUM PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA ELE PODERIA GERAR, EM TESE, DIREITO À EVENTUAL COMPENSAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 06055-8.2012.001, ONDE O ENTÃO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZOU PAGAMENTO DE PERÍODO DIVERSO DO PLEITEADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. O acórdão recorrido tratou de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão proferida no cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva movida pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Alagoas (SERJAL). A controvérsia central residiu na possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com aqueles devidos judicialmente, em razão de diferenças remuneratórias relacionadas à conversão da URV (Unidade Real de Valor) no percentual de 11,98%, disciplinada pela Lei Federal nº 8.880/94. A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática que afastou a necessidade de compensação dos valores pagos administrativamente. O relator, Juiz Convocado Hélio Pinheiro Pinto, destacou que a decisão de origem não determinou a imediata compensação, mas apenas esclareceu que, caso houvesse pagamentos administrativos, estes poderiam, em tese, gerar direito à compensação, sem consolidar qualquer determinação nesse sentido (fls. 423-428). O relator também afastou a alegação de preclusão, argumentando que a decisão saneadora de 2020 não foi objeto de recurso e que a questão da compensação não foi decidida de forma definitiva, mas apenas mencionada como possibilidade a ser observada nos cálculos (fls. 427-428). O Estado de Alagoas interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, alegando violação ao art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa. Nas razões recursais, o recorrente sustentou que os pagamentos administrativos realizados entre 2007 e 2011, após a reestruturação da carreira dos servidores pela Lei Estadual nº 6.797/2007, deveriam ser deduzidos dos valores executados judicialmente, sob pena de enriquecimento sem causa dos servidores beneficiados (fls. 466-490). O recorrente fundamentou sua tese em precedente vinculante do STF (Tema 5 - RE nº 561.836/RN) e em decisão do STJ em caso idêntico envolvendo o Estado de Alagoas (AREsp nº 2151651), que fixaram a limitação temporal para o pagamento das diferenças remuneratórias à data da reestruturação da carreira (fls. 469-471). O Recurso Especial foi inadmitido pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, sob o fundamento de que a pretensão do recorrente demandaria reexame de prova, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. A decisão destacou que o recurso não demonstrou de que forma o acórdão recorrido teria violado a legislação federal, caracterizando-se como tentativa de revisão do conjunto fático-probatório (fls. 519-521). Contra a decisão de inadmissibilidade, o Estado de Alagoas interpôs Agravo em Recurso Especial, argumentando que a matéria fática está suficientemente delineada no acórdão recorrido, sendo necessária apenas a revaloração jurídica dos fatos para afastar o enriquecimento sem causa dos servidores. O agravante reiterou que os pagamentos administrativos realizados após a limitação temporal fixada pelo STJ e STF devem ser deduzidos dos valores executados judicialmente, em observância ao art. 884 do Código Civil (fls. 528-538). Requereu a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, a remessa do agravo ao STJ para processamento e julgamento do Recurso Especial (fls. 538). Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença tombado sob o n. 0014406-61.2001.8.02.0001/00052. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Tampouco o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi demonstrado nos moldes legais V - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. VOTO No recurso especial, a parte recorrente alega resumidamente: Consoante relatado, a condenação que foi imposta ao Estado de Alagoas refere-se às parcelas retroativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação de conhecimento (outubro de 1996) até dezembro de 2006 (mês anterior a vigência da Lei Estadual nº 6.797/2007). Assim, o que se pretende com o presente recurso é que seja determinada, no âmbito do cumprimento de sentença, a dedução ("compensação") dos valores já recebidos administrativamente pelos Recorridos com aqueles a serem recebidos no referido incidente, de forma a resguardar a limitação temporal definida pelo STJ, em caso idêntico descrito em parágrafos adiante, para que se evite o enriquecimento sem causa dos beneficiários (art. 884 do Código Civil). .. Impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu matéria idêntica à discutida nestes autos envolvendo o Estado de Alagoas, tendo a Corte Superior determinado a limitação temporal para fins de incorporação dos valores na remuneração dos servidores do Poder Judiciário. Com efeito, no Agravo em Recurso Especial Nº 2151651 - AL - 2022/0183824-8, o STJ determinou a limitação dos valores devidos a título de diferenças remuneratórias decorrentes de URV ao início da vigência da Lei Estadual nº 6.797/2007, que reestruturou a carreira dos servidores do Poder Judiciário de Alagoas. Assim, foi proferida decisão de parcial provimento, reconhecendo que a edição de lei que promove a reestruturação da carreira tem o condão de absorver as diferenças remuneratórias devidas, desde que observada a irredutibilidade vencimental. Veja-se: .. Desse modo, ficou decidido que não se pode haver o pagamento indefinido das diferenças remuneratórias, devendo incidir a limitação temporal, a partir da vigência da lei que reestrutura a carreira respectiva a qual se deu em janeiro de 2007, com a edição da Lei estadual nº 6.797/07. Isto significa dizer que os Recorridos somente possuem direito a recebimento de valores referentes ao período até a vigência da Lei Estadual nº 6.797/2007. Ora, o STJ decidiu que os pagamentos só são devidos até a vigência da lei Estadual nº 6.797/2007. Logo, se os pagamentos administrativos não se referem a tal período, então eles constituem enriquecimento sem causa, porque não deveríam ter sido pagos, uma vez que não eram devidos, nos termos da decisão do STJ. E oportuno mencionar que em caso idêntico ao debatido nestes autos, o próprio Tribunal de Justiça de Alagoas já decidiu no sentido de ser possível a compensação pleiteada neste recurso, conforme ementa abaixo: .. Neste sentido, reitera-se que no acórdão recorrido há a afirmação categórica de que os pagamentos administrativos da URV aos servidores do Judiciário decorreram do cumprimento da decisão prolatada nos autos da ação ordinária nº 0014406-61.2001.8.02.0001, na qual se discutiu a diferença de URV com base na Lei federal nº 8.880/1994 e se originou o título executivo judicial, em que pese o Tribunal a quo ter decidido que não cabería a compensação. Não é simplesmente uma questão de duplicidade de pagamento, a dedução decorre da limitação temporal, mesmo sendo diversos os períodos, consiste no meio necessário de adequação do cumprimento do julgado à vedação de enriquecimento sem causa. Ora, a decisão de que os Recorridos somente possuem direito a recebimento de valores referentes ao período até a vigência da Lei Estadual 6.797/2007 impede a realização de pagamentos relativos a diferenças de URV entre os períodos de 2007 e 2011. Logo, percebe-se que existe necessidade de dedução ("compensação") entre os valores recebidos administrativamente (referentes ao período de 2007 a 201 1) e os PROCURADORIA JUDICIAL valores efetivamente devidos (que devem se limitar a dezembro de 2006, dado o início de vigência da Lei 6.797/07 em 08/01/2007 - conforme entendimento do próprio TJ/AL em outros julgados e do STJ). Assim, por não serem os pagamentos administrativos referentes ao período até janeiro de 2007 (vigência da Lei n. 6.797/07), estes violam a limitação temporal que determina que os pagamentos somente são devidos até janeiro de 2007 (vigência da Lei n. 6.797/07), fazendo surgir o dever de dedução ("compensação", com vistas a evitar o enriquecimento sem causa dos Recorridos, sob pena de violação ao art. 884 do Código Civil. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: O conhecimento de um recurso, como se sabe, exige o preenchimento dos requisitos de admissibilidade intrínsecos cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e extrínsecos preparo, tempestividade e regularidade formal. Deste modo, preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito recursal. Pois bem. Na liminar proferida nestes autos nas fls. 394/400, verifico que foram examinados todos os pontos de forma satisfatória, o que ratifico neste momento a título de resolução de mérito recursal, já que não há fatos ou argumentos novos a enfrentar. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, e, ainda, ante a ausência de novos elementos trazidos em sede de contrarrazões capazes de ensejar a modificação do entendimento proferido na liminar, passo a ratificar os termos do decisum, transcrevendo os fundamentos ali apresentados: .. Dessa forma, em razão da inexistência de qualquer fato ou argumento novo capaz de infirmar o raciocínio condutor da liminar anteriormente proferida por esta Relatoria, bem como por entender que os fundamentos transcritos são inteiramente suficientes e aplicáveis para a resolução do mérito recursal, mantenho as mesmas razões de convencimento daquela decisão como motivação para decidir o mérito do presente agravo de instrumento. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (art. 884 do Código Civil), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. É o voto.