AREsp 2840541 - ACORDAO

AREsp 2840541 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno por unanimidade porque a recorrente não indicou, com a precisão necessária, os dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo a análise do recurso e incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual manteve‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ILCA GONÇALVES DE MEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ILCA GONÇALVES DE MEIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por unanimidade porque a recorrente não indicou, com a precisão necessária, os dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo a análise do recurso e incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual manteve‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial