AREsp 2901295 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação anulatória cumulada com condenatória ajuizada em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo objetivando a anulação do ato administrativo que o excluiu do concurso para o ingresso no cargo de Soldado da Polícia Militar 2ª Classe. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 87.745,69 (oitenta e sete mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Tampouco o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi demonstrado nos moldes legais VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO O recurso especial foi interposto no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. 1. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTAD O DE SÃO PAULO - REPROVAÇÃO DE CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CRITÉRIOS DA AVALIAÇÃO PERFEITAMENTE DELINEADOS NO EDITAL - RAZOABILIDADE DA CONDUTA ADMINISTRATIVA, NO EXERCÍCIO DA DISCRIÇÃO AUSÊNCIA DE SUBJETIVIDADE - MOTIVOS DA EXCLUSÃO QUE ESTÃO RELACIONADOS ÀS CONDUTAS DESCRITAS NA LEI INTERNA DO CERTAME - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ELEMENTOS COLHIDOS NÃO ILIDIDA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA. 2. RECURSO NÃO PROVIDO. O acórdão recorrido tratou da exclusão de candidato na fase de investigação social do concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar do Estado de São Paulo. A controvérsia central residiu na análise da legalidade e motivação do ato administrativo que eliminou o apelante do certame, com base em critérios de conduta ilibada e idoneidade moral, previstos no edital e na legislação aplicável. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo candidato, mantendo a sentença de improcedência da ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de compensação por danos morais (fls. 255-262). O relator, Desembargador Osvaldo de Oliveira, destacou que os critérios de avaliação social foram delineados no edital do concurso e que a exclusão do candidato decorreu de omissão de informações judiciais e policiais, incluindo condenação criminal e indiciamentos, o que justificaria a inaptidão para o cargo (fls. 257-259). A decisão foi fundamentada na razoabilidade e proporcionalidade, considerando a relevância das funções desempenhadas por policiais militares e a necessidade de rigor na seleção de candidatos (fls. 258-259). O acórdão também majorou os honorários advocatícios em 2%, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil (fls. 262). Gerlon Luis Franco Batista interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nas razões do recurso, o recorrente alegou que: a) O acórdão recorrido violou o art. 50 da Lei nº 9.784/99, ao considerar válida a eliminação do candidato sem a devida motivação explícita e clara, sob a justificativa de sigilo das informações, o que teria impedido o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa (fls. 269-273). b) A exclusão do candidato com base em processos criminais sem trânsito em julgado violou o princípio da presunção de inocência, garantido pelo art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, e contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que vedam a eliminação de candidatos em concursos públicos por simples registros de investigações ou processos em andamento (fls. 279-280). c) Não se aplicaria a Súmula nº 7 do STJ, pois a questão discutida é exclusivamente de direito, envolvendo a análise da adequação da fundamentação do ato administrativo e a interpretação do art. 50 da Lei nº 9.784/99 (fls. 274-276). Ao final, requereu o provimento do recurso especial para anular o ato administrativo que eliminou o recorrente do concurso público, permitindo sua reintegração no certame e, sendo o caso, sua nomeação e posse (fls. 280-281). O Recurso Especial interposto por Gerlon Luis Franco Batista foi inadmitido (fls. 294-295) nos seguintes termos: a) A alegação de violação ao art. 50 da Lei nº 9.784/99 foi afastada, pois o acórdão recorrido continha fundamentação adequada e não evidenciava o suposto maltrato à norma legal enunciada (fls. 294-295). b) Quanto à pretensão de reexame de fatos e provas, entendeu-se que a análise do caso demandaria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ (fls. 295). Diante da decisão de inadmissibilidade, Gerlon Luis Franco Batista interpôs Agravo em Recurso Especial, impugnando os fundamentos da decisão agravada nos seguintes termos: a) A decisão agravada teria usurpado a competência do Superior Tribunal de Justiça ao adentrar no mérito do recurso especial, ao invés de limitar-se ao juízo de admissibilidade, em contrariedade ao art. 105, III, "a", da Constituição Federal (fls. 299-301). b) A violação ao art. 50 da Lei nº 9.784/99 estaria patenteada, pois a eliminação do agravante foi fundamentada em informações sigilosas, sem que lhe fosse dada a oportunidade de conhecer os motivos concretos e exercer o contraditório e a ampla defesa (fls. 301-302). c) Não se aplicaria a Súmula nº 7 do STJ, pois a questão discutida é exclusivamente de direito, envolvendo a análise da adequação da fundamentação do ato administrativo e a interpretação do art. 50 da Lei nº 9.784/99 (fls. 303-305). Requereu, assim, o provimento do agravo para determinar o processamento do recurso especial (fls. 305). Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação anulatória cumulada com condenatória ajuizada em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo objetivando a anulação do ato administrativo que o excluiu do concurso para o ingresso no cargo de Soldado da Polícia Militar 2ª Classe. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 87.745,69 (oitenta e sete mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Tampouco o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi demonstrado nos moldes legais VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. VOTO No recurso especial, a parte recorrente alega, resumidamente: Consoante exaustivamente demonstrado, o ato administrativo que excluiu o recorrente do certame careceu de fundamentação adequada, o que contraria preceitos basilares do concurso público, isto porque a eliminação foi motivada por supostas omissões de informações e envolvimento em ocorrências criminais, mas a justificativa para essa exclusão foi mantida sob sigilo, sendo revelada após no decorrer do processo judicial (contestação de fls. 103/114). O argumento de confidencialidade adotado pelo recorrido e avalizado pela sentença (fls. 218/221) e pelo acórdão guerreado (fl. 255/262) não pode ser utilizado para afastar o dever de motivação explícita, previsto no art. 50 da Lei nº 9.784/99, pois o recorrente, ao ser privado de conhecer os motivos concretos de sua eliminação, não pôde exercer, de forma plena, o contraditório e a ampla defesa com a apresentação de recurso administrativo. .. Por mais que se admita que as informações timbradas para a eliminação na fase de Investigação Social não pudessem estar previstas no Diário Oficial, o mínimo que se exigia é que tais informações fossem repassadas para o recorrente, para que, a partir de então, pudesse ter conhecimento dos motivos da sua eliminação e pudesse impugna-los. Precedente descortinado por essa c. Corte Superior aponta no sentido de que a ausência de motivação explícita em atos administrativos que afetam direitos subjetivos resulta em nulidade, notadamente porque não se permite aos candidatos que rebatam, de maneira adequada, os fundamentos adotados para as suas eliminações sem ao menos saber quais foram: .. Logo, o sigilo não exime a Administração de apresentar ao candidato as razões concretas de sua eliminação de modo restrito, garantindo-lhe os meios necessários à defesa. Não bastasse isso, o fato é que a motivação do ato de exclusão baseou-se no mero envolvimento em processos criminais e registros policiais, sem comprovação de culpabilidade mediante decisão judicial transitada em julgado, em inobservância ao princípio da presunção de inocência, garantido pelo art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, e à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça: .. Ainda falando em Suprema Corte, esta, no julgamento do Tema 22 (RE 560.900/DF), estabeleceu que "Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal." Assim, a exclusão do recorrente com base em registros de investigações ou processos sem trânsito em julgado não só careceu de respaldo jurídico, como desrespeitou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois o recorrente, aprovado em todas as etapas do certame, foi impedido de neste último prosseguir apenas por ter registros processuais. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: A carreira de policial militar, voltada à segurança e prevenção de riscos ao patrimônio e ao público em geral, notadamente, reclama comportamento peculiar para o seu desempenho, exatamente para se evitar condutas inapropriadas do futuro agente, sendo justificado o rigor na seleção dos candidatos, dada a importância e a responsabilidade de que se reveste o integrante da Corporação. Da mesma forma, não se entrevê subjetividade ou ilegalidade na conduta administrativa, uma vez que os motivos que ensejaram a exclusão do autor da fase em comento (investigação social) estão relacionados às condutas descritas na lei interna do certame. É importante frisar, ademais, que a presunção de veracidade dos elementos colhidos pela Polícia Militar do Estado de São Paulo na avaliação realizada não restou ilidida de forma satisfatória e plena na ação, de modo que não se entrevê qualquer ilegalidade do ato ou abuso de poder, a despeito das alegações do autor. .. Este relator também já perfilhou esse entendimento em caso idêntico: AC 0001964-20.2010.8.26.0053 julgado em 20/06/12. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (art. 50 da Lei n. 9784/1999), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Embora não fique exatamente clara a insurgência com fundamento no art. 105, III, c, do texto constitucional, o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado de forma clara qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se, ainda, que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial. É o voto.