AREsp 2399751 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque não houve demonstração de prequestionamento dos arts. 422, 423, 781 e 787 do Código Civil, tais dispositivos não foram debatidos no tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a...

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Parties
Agravante: SAN SERV SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Monocrática De Relator Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 537/stj, Franquia Em Contrato De Seguro, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 537/stj +3 more

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Parties

SAN SERV SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Monocrática De Relator Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 422, 423, 781 e 787 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Necessidade de impugnação específica quando aplicada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque não houve demonstração de prequestionamento dos arts. 422, 423, 781 e 787 do Código Civil, tais dispositivos não foram debatidos no tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (inclusive aplicação da Súmula 83/STJ) e a questão demandaria reexame de matéria fático-probatória ou interpretação pacificada em sentido contrário à jurisprudência do STJ (Súmula 537/STJ), razão pela qual se manteve a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intime-se.