AREsp 2908489 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, de forma precisa e determinada, os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando incompreensível a controvérsia e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede a abertura da instância especial.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Negócios Jurídicos Bancários, Fundamentação Do Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Negócios Jurídicos Bancários Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 deficiência de fundamentação que impede a abertura da instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, de forma precisa e determinada, os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando incompreensível a controvérsia e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede a abertura da instância especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno