AREsp 2651819 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e adequação da fundamentação do acórdão), nem fez o cotejo necessário entre o acórdão estadual e as razões do recurso para...

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Parties
Agravante: Ari Félix Altomari; Agravante: João Carlos Altomari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo (apelo Raro) / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão No Acórdão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Retroativa De Norma Tributária
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão No Acórdão Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Ari Félix Altomari

Agravante

João Carlos Altomari

Agravante

Procedural Posture

Agravo (apelo Raro) / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 alegação de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e adequação da fundamentação do acórdão), nem fez o cotejo necessário entre o acórdão estadual e as razões do recurso para demonstrar a inaplicabilidade dos óbices, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.