AREsp 2998362 - DECISAO

AREsp 2998362 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, pelo agravante, de todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (insuficiência de argumentos, ausência de demonstração de violação legal e incidência da Súmula 7/STJ).

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, pelo agravante, de todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (insuficiência de argumentos, ausência de demonstração de violação legal e incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.