AREsp 2329370 - DECISAO

AREsp 2329370 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque não há omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC foi corretamente examinada à luz da ausência de urgência e da jurisprudência do STJ; a questão do termo inicial da prescrição foi postergada para a sentença, o que elimina interesse recursal; e a pretensão de reconhecer ilegitimidade ativa demandaria exame probatório e reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ. Dessa forma, não se identifica violação de dispositivo legal apta a autorizar o provimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCELO DE OLIVEIRA GUIMARÃES FILHO; Parte Autora (legitimidade Ativa Reconhecida Nos Autos Originários): ESPORTE CLUBE BAHIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Sobre Admissibilidade E Conteúdo Do Recurso Especial (negação De Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Saneamento Do Processo, Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Mitigação Da Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Incidência Das Súmulas Do STJ, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7)
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Saneamento Do Processo Prescrição Ilegitimidade Ativa Mitigação Da Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC +2 more

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA GUIMARÃES FILHO

Agravante

ESPORTE CLUBE BAHIA S.A.

Parte Autora (legitimidade Ativa Reconhecida Nos Autos Originários)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Sobre Admissibilidade E Conteúdo Do Recurso Especial (negação De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque não há omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC foi corretamente examinada à luz da ausência de urgência e da jurisprudência do STJ; a questão do termo inicial da prescrição foi postergada para a sentença, o que elimina interesse recursal; e a pretensão de reconhecer ilegitimidade ativa demandaria exame probatório e reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ. Dessa forma, não se identifica violação de dispositivo legal apta a autorizar o provimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.