AREsp 3037217 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos legais federais
2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à exigência constitucional de fundamentação do recurso extraordinário/especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já fixados pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação configurada pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi decidido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do agravo interposto
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...