AREsp 2558576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada: não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; dada a preclusão consumativa, não se pode corrigir a...

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Parties
Agravante: FLAVIO MELLO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Correção De Defeitos Do Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Correção De Defeitos Do Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FLAVIO MELLO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de corrigir deficiências do agravo em recurso especial por meio de agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada: não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; dada a preclusão consumativa, não se pode corrigir a fundamentação deficiente no agravo regimental, e, mantida a inadmissão, é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial