AREsp 2987308 - DECISAO

AREsp 2987308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não indicou especificamente os dispositivos legais supostamente violados nem impugnou analiticamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de julgados colegiados com cotejo analítico, e não havia formação de título executivo judicial em razão da extinção do processo pela morte da autora, o que impede a execução dos valores pretendidos.

Parties
Agravante: SMH SOCIEDADE MÉDICO HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Ressarcimento De Despesas Hospitalares, Título Executivo Judicial, Direito Personalíssimo
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Ressarcimento De Despesas Hospitalares Título Executivo Judicial +1 more

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Parties

SMH SOCIEDADE MÉDICO HOSPITALAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a unidade privada de saúde pode pleitear o ressarcimento de despesas hospitalares nos mesmos autos da ação em face do Poder Público após cumprimento de decisão que deferiu tutela antecipada, em face da superveniência da morte da autora e da ausência de julgamento do mérito.
  2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do Recurso Especial, nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF/88.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não indicou especificamente os dispositivos legais supostamente violados nem impugnou analiticamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de julgados colegiados com cotejo analítico, e não havia formação de título executivo judicial em razão da extinção do processo pela morte da autora, o que impede a execução dos valores pretendidos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.