AREsp 2290217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial pela aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula...

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Parties
Agravante: JUNIOR CESAR SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmulas 7/stj, 284/stf E 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Súmulas 7/stj, 284/stf E 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

JUNIOR CESAR SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental é conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 182/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial pela aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, exigindo-se impugnação concreta e pormenorizada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial