AREsp 2809340 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial os que se referem às Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por insurgência genérica
  3. 3 Obrigação de demonstrar, para afastar a Súmula n. 7, como é possível examinar a questão sem revolver o acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial os que se referem às Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.