AREsp 2977427 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento quanto às matérias (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), deficiência de fundamentação do recurso por não indicar os dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), existência de fundamento constitucional autônomo não impugnado...

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Parties
Recorrente/apelante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ; Recorrido: Executado/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1184/stf Execuções Fiscais De Baixo Valor, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1184/stf Execuções Fiscais De Baixo Valor Prequestionamento Súmulas Constitucionais E De Admissibilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Recorrente/apelante

Executado/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489, §1º, III e IV do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1184 do STF à execução fiscal e autonomia municipal para fixar parâmetro de baixo valor
  3. 3 exigência de prequestionamento e indicação precisa de dispositivos legais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento quanto às matérias (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), deficiência de fundamentação do recurso por não indicar os dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), existência de fundamento constitucional autônomo não impugnado (Súmula 126/STJ) e outros fundamentos suficientes não atacados (Súmula 283/STF), além da aplicação do entendimento do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.