AREsp 2959484 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo acórdão recorrido
2. 2 Controvérsia sobre a interpretação da cláusula contratual (art. 112 do CC) e aplicação do art. 370 do CPC quanto à valoração probatória
3. 3 Necessidade ou não de dilação probatória sendo a prova exclusivamente documental

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem (TJSP) abordou suficientemente as questões suscitadas, concluindo que a prova é exclusivamente documental e que o julgamento antecipado foi correto; a cláusula contratual foi interpretada como repasse de valores recebidos a título de aluguel enquanto vigente eventual contrato de locação (não havendo obrigação de pagamento incondicional até termo final), sendo vedada a reforma que demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, majorou-se em 20% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

• Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
• Publique-se e intimem-se