AREsp 2961658 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida que denegou seguimento ao recurso especial por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável a orientação da Súmula 182/STJ; por isso, mantém-se a decisão denegatória de...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Estado do Amapá; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais
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Parties
Estado do Amapá
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Tribunal Recorrido
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
- 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)
- 3 Fixação de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida que denegou seguimento ao recurso especial por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável a orientação da Súmula 182/STJ; por isso, mantém-se a decisão denegatória de admissibilidade e se condena o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais correspondentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Estado do Amapá, desafiando decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, por entender que: O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão das conclusões do Tribunal Local na situação sob análise ensejaria, necessariamente, a análise do contexto fático-probatório dos autos, o que não é permitido em sede de Recurso Especial, em razão do óbice intransponível da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("Súmula 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.). É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Na espécie, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão estadual e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar, particularizadamente, a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ. Logo, não tendo havido efetiva impugnação a esse fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, é de se manter a monocrática sob crivo. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA