REsp 2139315 - DECISAO

REsp 2139315 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, e a matéria discutida envolve controle de norma infralegal (RDC 327/2019), que não pode ser apreciada pela via do recurso especial.

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Impetrante/beneficiária Da Segurança: Farmácia de manipulação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Preventivo) / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Controle De Legalidade De Ato Infralegal, RDC 327/2019 (anvisa), Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Sanitário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Controle De Legalidade De Ato Infralegal RDC 327/2019 (anvisa) Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Farmácia de manipulação

Impetrante/beneficiária Da Segurança

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Preventivo) / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da RDC 327/2019 da ANVISA
  2. 2 exigência de indicação de dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de exame, via recurso especial, de normas infralegais como resoluções

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, e a matéria discutida envolve controle de norma infralegal (RDC 327/2019), que não pode ser apreciada pela via do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.