AREsp 2961096 - DECISAO

AREsp 2961096 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (insuficiência de fundamentação e óbice da Súmula n. 7/STJ), sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253,...

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Parties
Agravante: MATHEUS MARTINS BONINI DA ROCHA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Presidência da Seção de Direito Criminal; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reconhecimento Fotográfico, Correlação Denúncia Sentença, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

MATHEUS MARTINS BONINI DA ROCHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Presidência da Seção de Direito Criminal

Órgão De Origem

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação recursal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ; art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (insuficiência de fundamentação e óbice da Súmula n. 7/STJ), sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a mera reapresentação das alegações de mérito não supre o dever de confronto analítico dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se