AREsp 2746176 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido porque o Tribunal de origem, ao reproduzir trechos da sentença sem enfrentar analiticamente as teses recursais, incorreu em falta de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, CPC), justificando a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões relativas à restituição integral da bonificação e à distribuição dos ônus de sucumbência, com fundamento no art. 932, V, "b", do CPC.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.; Recorrente: POSTO ABOBRAO RIO DOCE LTDA; Recorrente: WILSON JOSE DIAS GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
agravo conhecido e provido; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Fundamentação Per Relationem, Sucumbência, Compensação De Valores, Ata Notarial, Tutela Provisória, Rescisão Contratual, Recurso Repetitivo (tema 1.306)
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Propriedade Industrial Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Fundamentação Per Relationem Sucumbência +5 more

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

POSTO ABOBRAO RIO DOCE LTDA

Recorrente

WILSON JOSE DIAS GOUVEIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação por reprodução da sentença sem enfrentamento das teses recursais (art. 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 compensação de valores e restituição de bonificação (art. 368 do CC)
  3. 3 distribuição dos ônus de sucumbência (art. 86, § 1º, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque o Tribunal de origem, ao reproduzir trechos da sentença sem enfrentar analiticamente as teses recursais, incorreu em falta de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, CPC), justificando a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões relativas à restituição integral da bonificação e à distribuição dos ônus de sucumbência, com fundamento no art. 932, V, "b", do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração (fls. 729-739, e-STJ)