AREsp 2988446 - DECISAO

AREsp 2988446 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida nem demonstrou divergência jurisprudencial ou inaptidão dos precedentes citados, incidindo a Súmula 182; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando a Súmula 83, o que inviabiliza o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: TIM S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Litisconsórcio Passivo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Litisconsórcio Passivo

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Parties

TIM S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de entendimento jurisprudencial pacificado (Súmula 83)
  2. 2 Inexistência de litisconsórcio passivo quando a ação busca somente cumprimento de normas regulatórias sem afetar a atividade da agência reguladora
  3. 3 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida nem demonstrou divergência jurisprudencial ou inaptidão dos precedentes citados, incidindo a Súmula 182; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando a Súmula 83, o que inviabiliza o processamento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.