AREsp 2985836 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual, restituição de quantias pagas e indenização por danos materiais. Insurgência das Corrés 7even 6ix Intermediação Imobiliária Ltda e Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliário S.A. contra Sentença de procedência. Apelo interposto pela demandada 7even 6ix Intermediação Imobiliária Ltda sem o correto recolhimento do preparo recursal. Determinação à complementação da taxa judiciária referida no prazo de cinco dias, nos termos do 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de deserção. Apelante que deixou de atender ao comando judicial proferido, apresentando "pedido de reconsideração", o qual não suspende ou interrompe quaisquer prazos processuais. Deserção configurada. Inteligência do art. 1.007, § 2º, do CPC. Recurso não conhecido. Preliminares arguidas pela outra Corré, Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliário S.A. afastadas. Inexistência de matéria a incidir a previsão dos arts. 966 a 1.195 do CC, a atrair a competência da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, não havendo, portanto, que se admitir a incompetência do Juízo de origem. Precedentes. Corré que firmou o contrato discutido apenas com o Autor, legítimo possuidor do direito posto ao desate, o qual figura unicamente como sócio participante dos instrumentos com ela entabulados. Ilegitimidade ativa não acolhida. Mérito recursal. Rescisão contratual pautada no incontroverso atraso na entrega da obra e ausência de registro da incorporação, caracterizando inadimplemento contratual. Autor que deve ser restituído dos valores desembolsados, devidamente corrigidos nos termos bem lançados na Sentença guerreada. Inaplicabilidade do Tema nº 938 do E. STJ à hipótese vertente, em que a pretensão de restituição da comissão de corretagem decorre da rescisão do contrato por culpa da vendedora. Sentença mantida. NÃO CONHECIDO o apelo interposto por 7even 6ix Intermediação Imobiliária Ltda e NÃO PROVIDO o recurso interposto por Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliário S.A. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo Tribunal a quo. Em suas razões de recurso especial, o recorrente apontou violação aos artigos 73, caput, e 74, parágrafo único, do CPC, arts. 725, 884, 206, §3º, IV, do Código Civil, arts. 85, §1º e 2º e 86, caput, do CPC, e art. 1.022, incs. II e III, do CPC, sustentando, em síntese: a) ausência de outorga uxória para propositura da demanda, já que 50% da propriedade pertence à esposa do autor; b) prescrição trienal da pretensão de restituição da comissão de corretagem, conforme Tema 938/STJ; c) sucumbência recíproca pela improcedência dos lucros cessantes; d) omissão do tribunal nos embargos de declaração. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC, sob o argumento de que a pretensão recursal esbarraria no óbice da Súmula 7 do STJ e de que estaria desacompanhada da necessária argumentação, dando ensejo ao presente agravo. Contraminuta apresentada. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar em parte, a fim de se conhecer do agravo, para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial. 1. No tocante à alegada violação ao art. 1.022, II e III, do CPC, não há omissão do acórdão recorrido. Consoante relatado, a insurgente sustenta omissão do acórdão embargado por não ter analisado as questões da outorga uxória, prescrição da comissão de corretagem e honorários sucumbenciais. No particular, verifica-se que o Tribunal a quo enfrentou adequadamente as questões postas em discussão, conforme se depreende dos seguintes excertos do julgado: "Afasto também, a arguição de ilegitimidade ativa, vez que a Corré firmou o contrato discutido apenas com o Autor, legítimo possuidor do direito posto ao desate, o qual figura unicamente como sócio participante dos instrumentos entabulados com ela". .. "de serem rechaçados os pedidos subsidiários deduzidos pela demandada. (..) não se aplica à hipótese vertente o Tema nº 938 do E. STJ, não havendo que se cogitar em prescrição quanto à devolução dos valores a título de taxa de corretagem, em virtude da culpa exclusiva da vendedora pela rescisão do contrato". .. "Em virtude do resultado do julgamento, considerando-se a mínima sucumbência do Autor, rejeito o pedido de inclusão de honorários de sucumbência aos patronos da Corré apelante". Nesse quadro, observa-se que as questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla e fundamentada, não se divisando a alegada omissão. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL COMPROVADA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. (AgInt no AREsp 1560925/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021) 2. Quanto à alegada violação aos arts. 725, 884 e 206, §3º, IV, do Código Civil, referente à prescrição da comissão de corretagem, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte sobre a matéria, o que atrai a incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ, aplicável para o recurso interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Deveras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que, em demandas objetivando a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem em que a causa de pedir é a rescisão do contrato por inadimplemento do vendedor, o prazo prescricional da pretensão da restituição de valores tem início após a resolução, sendo inaplicável o prazo prescricional trienal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 938 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que, em demandas objetivando a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem em que a causa de pedir é a rescisão do contrato por inadimplemento do vendedor, o prazo prescricional da pretensão da restituição de valores tem início após a resolução, sendo inaplicável o prazo prescricional trienal" (AgInt no AREsp 1.864.106/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/12/2021). 3. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quando a causa de pedir o reembolso das despesas de intermediação imobiliária é o atraso na entrega das chaves, aplica-se a prescrição decenal do art. 205 do CC/2002, e não a prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002. Precedentes. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2047767 SP 2023/0011249-9, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) 3. No que se refere à alegada violação aos arts. 73, caput, e 74, parágrafo único, do CPC, quanto à necessidade de outorga uxória, a análise de tal questão demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, notadamente para rever a conclusão do Tribunal de origem de que se tratava de contrato de sociedade em conta de participação, e não de direito real imobiliário propriamente dito. Com efeito, a Corte de origem consignou expressamente: "não há matéria de fundo societário a incidir a previsão dos arts. 966 a 1.195, da Lei Substantiva, a atrair a competência da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, não havendo, portanto, que se admitir a incompetência do Juízo de origem." "conquanto não se ignore o rótulo dado ao pacto celebrado entre as partes, "Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação" (e-fls. 30/36), o Autor assevera em sua exordial, que não tinha o interesse em participar do empreendimento e nem tornar pública a sua participação, possuindo o intuito de aderir ao contrato estipulado de forma unilateral pela Corré, para adquirir uma unidade imobiliária" Para desconstituir essa convicção formada pelo Tribunal de origem seria necessário o amplo revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, circunstância vedada em sede de recurso especial. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Relativamente à alegada violação aos arts. 85, §1º e 2º, e 86, caput, do CPC, quanto à sucumbência recíproca, a apreciação de tal matéria igualmente esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois aferir o grau de derrota e vitória das partes, bem como o valor econômico da sucumbência parcial do autor quanto aos lucros cessantes, impõe reexame de fatos e provas. A propósito, o Tribunal a quo consignou: "Em virtude do resultado do julgamento, considerando-se a mínima sucumbência do Autor, rejeito o pedido de inclusão de honorários de sucumbência aos patronos da Corré apelante" Para desconstituir essa convicção formada pelo Tribunal de origem seria necessário o amplo revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, circunstância vedada em sede de recurso especial. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 7 do STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) Inafastáveis, nos pontos, os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. 5. Do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte e, nesta extensão, negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA