AREsp 2998226 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem e não realizou o cotejo imprescindível entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para demonstrar, de forma particularizada, a inaplicabilidade da Súmula 07/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ sobre a peça recursal.

Parties
Agravante: Município de Fortaleza; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 07/stj, Súmula 182/stj, Execução Fiscal, Nulidade Da CDA, Prova Fático Probatória, Agravo (art. 545 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 07/stj Súmula 182/stj Execução Fiscal Nulidade Da CDA Prova Fático Probatória +1 more

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Parties

Município de Fortaleza

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 07/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de confronto específico com os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Discussão sobre nulidade da CDA por ausência de processo administrativo prévio na reclassificação de uso do imóvel em execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem e não realizou o cotejo imprescindível entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para demonstrar, de forma particularizada, a inaplicabilidade da Súmula 07/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ sobre a peça recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.