AREsp 3002080 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem e não demonstrou, mediante cotejo específico entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, a inaplicabilidade do óbice sumular (Súmula 7/STJ), aplicando-se, ainda, o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ e em precedentes da Corte Especial (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Parties
Agravante: Município de São Sebastião; Agravado: Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 7/stj E 282/stf, Súmula 182/stj, Intimação Da Fazenda Pública, Execução Fiscal
Direito Público Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 7/stj E 282/stf Súmula 182/stj Intimação Da Fazenda Pública +1 more

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Parties

Município de São Sebastião

Agravante

Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação pessoal da Fazenda Pública para indicação do CPF do executado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem e não demonstrou, mediante cotejo específico entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, a inaplicabilidade do óbice sumular (Súmula 7/STJ), aplicando-se, ainda, o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ e em precedentes da Corte Especial (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se