AREsp 2846928 - DECISAO

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O Tribunal considerou que não houve omissão no acórdão recorrido, pois as questões suscitadas foram enfrentadas e fundamentadas; ressalvou-se a ineficácia de cláusula de plano de recuperação que exonera garantias pessoais em razão do art. 49, §1º, da Lei n. 11.101/2005, e, por tais fundamentos, negou-se provimento...

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Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS EL HUAICK DE ARAUJO; Agravante: FLAVIO OZON BOGHOSSIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC, Cláusula De Plano De Recuperação Que Exonera Garantias Pessoais, Suspensão De Execução Contra Avalistas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial E Falências Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC Cláusula De Plano De Recuperação Que Exonera Garantias Pessoais Suspensão De Execução Contra Avalistas +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS EL HUAICK DE ARAUJO

Agravante

FLAVIO OZON BOGHOSSIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por suposta omissão do Tribunal de origem
  2. 2 eficácia de cláusula de plano de recuperação que exonera garantias pessoais dos créditos concursais
  3. 3 suspensão da execução contra avalistas em razão de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão no acórdão recorrido, pois as questões suscitadas foram enfrentadas e fundamentadas; ressalvou-se a ineficácia de cláusula de plano de recuperação que exonera garantias pessoais em razão do art. 49, §1º, da Lei n. 11.101/2005, e, por tais fundamentos, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.