AREsp 2898959 - DECISAO

AREsp 2898959 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque a pretensa omissão referia-se a matéria constitucional (art. 82 do ADCT) sem vínculo com dispositivo de lei federal, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, além de não haver impugnação...

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Parties
Agravante: SEAGEMS SOLUTIONS S.A.; Apelado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Decisão Por Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; em juízo de retratação, conheço para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Incidência Do FECP Sobre Serviços De Telecomunicações, Princípio Da Seletividade E Essencialidade Do ICMS, Modulação De Efeitos, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (art. 1.025 Cpc) Incidência Do FECP Sobre Serviços De Telecomunicações Princípio Da Seletividade E Essencialidade Do ICMS +2 more

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Parties

SEAGEMS SOLUTIONS S.A.

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Decisão Por Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível, em sede de recurso especial, o exame de omissão quanto à aplicação do art. 82 do ADCT e à incidência do FECP sobre serviços de telecomunicações
  2. 2 Se houve impugnação específica, nos termos exigidos, dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Se existe vínculo entre a controvérsia e dispositivo de lei federal que permita o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque a pretensa omissão referia-se a matéria constitucional (art. 82 do ADCT) sem vínculo com dispositivo de lei federal, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, além de não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; em juízo de retratação, conheço para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 860/861
  • Conheço do agravo interno e, em nova análise, não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)