AREsp 2437913 - DECISAO

AREsp 2437913 - DECISAO

O tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a questão da impossibilidade de prosseguimento concomitante da ação monitória e da execução de título extrajudicial, por risco de dupla cobrança/enriquecimento ilícito, não havendo omissão ou contradição; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GUMERCINO ALVES NABARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa; publique-se. intime-se.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Ação Monitória, Execução De Título Extrajudicial, Duplicidade De Ações, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Ação Monitória Execução De Título Extrajudicial Duplicidade De Ações Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

GUMERCINO ALVES NABARRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à aplicabilidade da Súmula 531/STJ
  2. 2 possibilidade de processamento simultâneo de ação monitória e execução de título extrajudicial
  3. 3 preliminar de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, § 2º, I, II e III, do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a questão da impossibilidade de prosseguimento concomitante da ação monitória e da execução de título extrajudicial, por risco de dupla cobrança/enriquecimento ilícito, não havendo omissão ou contradição; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa; publique-se. intime-se.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa