AREsp 2496616 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, o Tribunal a quo atuou dentro de sua competência ao examinar os pressupostos de admissibilidade, nos termos da Súmula 123/STJ, e a falta de confronto específico torna inviável o agravo nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Flumar Transportes de Químicos e Gases Ltda.; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 83/stj (jurisprudência Pacificada), Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Mandado De Segurança, ICMS, FEEF, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 83/stj (jurisprudência Pacificada) Súmula 123/stj Súmula 182/stj Mandado De Segurança +3 more

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Parties

Flumar Transportes de Químicos e Gases Ltda.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por depender de dilação probatória e vedar o reexame de prova em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ em razão da consonância do acórdão recorrido com entendimento do STJ
  3. 3 competência do tribunal a quo para examinar pressupostos de admissibilidade (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, o Tribunal a quo atuou dentro de sua competência ao examinar os pressupostos de admissibilidade, nos termos da Súmula 123/STJ, e a falta de confronto específico torna inviável o agravo nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.