AREsp 2951128 - ACORDAO

AREsp 2951128 - ACORDAO

O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida na origem, impedindo o exame do recurso superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Cpc/2015, RISTJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Cpc/2015 RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida na origem, impedindo o exame do recurso superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.