AREsp 3067862 - DECISAO
Não conhecer do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e autorizando a não admissibilidade com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Agravante: JORGE CORREIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula N. 284/stf, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal
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Parties
JORGE CORREIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e autorizando a não admissibilidade com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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