AREsp 2823583 - ACORDAO

AREsp 2823583 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente e de forma detalhada todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (concretamente, não infirmou nem o argumento de que não houve omissão apreciável nem o óbice da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; aplicaram‑se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: HÉLIA CÂNDICA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Omissão E Embargos De Declaração, Impossibilidade De Reexame De Provas Na Instância Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Omissão E Embargos De Declaração Impossibilidade De Reexame De Provas Na Instância Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HÉLIA CÂNDICA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser conhecido o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Afastamento do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente e de forma detalhada todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (concretamente, não infirmou nem o argumento de que não houve omissão apreciável nem o óbice da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; aplicaram‑se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno