AREsp 2862060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial (em especial o óbice de razões recursais dissociadas - Súmula 284/STF); alegações genéricas na petição de agravo em recurso especial são insuficientes, e a impugnação feita apenas no agravo interno é tardia e preclusa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 284/stf, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 284/stf Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Preclusão consumativa e impugnação tardia (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial (em especial o óbice de razões recursais dissociadas - Súmula 284/STF); alegações genéricas na petição de agravo em recurso especial são insuficientes, e a impugnação feita apenas no agravo interno é tardia e preclusa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Decisão mantida.
  • Agravo interno improvido.